Nos termos da Lei n. 9.609/98, nos crimes lá previstos, s...

Gabarito: C

Vamos entender por que a alternativa correta é "Certo". A questão aborda a Lei n. 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. Os crimes previstos nessa lei, de maneira geral, são de ação penal privada, ou seja, dependem da iniciativa da parte lesada para iniciar o processo, mediante queixa.

Contudo, a própria lei prevê exceções a essa regra, transformando a ação penal em ação penal pública incondicionada em determinadas situações. Essas exceções são:

• Quando os crimes são praticados em prejuízo de entidades de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo poder público;
• Quando, em decorrência do ato delituoso, resulta sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Portanto, a alternativa é CORRETA porque segue exatamente o que está previsto na legislação específica sobre a propriedade intelectual de programas de computador.

Vamos agora justificar por que não haveria alternativas incorretas:

• Inciso I: Ao prever que os crimes cometidos contra essas entidades públicas são de ação penal pública incondicionada, a lei visa proteger o interesse público e o patrimônio público, que não podem ficar à mercê da vontade de particulares.
• Inciso II: Da mesma forma, a sonegação fiscal e a perda de arrecadação tributária são questões de interesse público, que afetam a economia do país e a sociedade como um todo. Além disso, a prática de crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo também justifica a ação penal pública incondicionada por envolver direitos difusos e coletivos.

Essas justificativas estão em conformidade com os princípios do direito penal, onde o interesse público prevalece sobre o privado em determinadas situações para garantir a proteção de bens jurídicos relevantes para a sociedade.

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Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:
       Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
       § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:
        I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
        II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Correto:

Literalidade do artigo 12, parágrafo 3º da Lei 9.609/98:

§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:

I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;

II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

    Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

  § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:

    I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;

    II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Gabarito: CERTO!