Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capí...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |
Q841910
Direito Constitucional
Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II,
Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO: