No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu pro...
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Q565823
Direito Penal
No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.
Constitui abuso de autoridade impedir que o advogado tenha acesso a processo administrativo ao qual a lei garanta publicidade.
Constitui abuso de autoridade impedir que o advogado tenha acesso a processo administrativo ao qual a lei garanta publicidade.