Questões de Concurso

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.
II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.
III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.
IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Assinale a opção correta.

Acerca da supremacia da Constituição, do poder constituinte e do controle incidental ou concreto, julgue os itens a seguir.

I A supremacia da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais.
II Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.
III As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.

IV Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).

Estão certos apenas os itens

A respeito das classificações das Constituições, assinale a opção correta. 

Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.

Estão certos apenas os itens 

No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção correta.

Com relação à avaliação de bens, que trata dos empreendimentos, a diferença entre o valor econômico de um empreendimento e o seu valor patrimonial é definido como:

O SINAPI, apoiado em Mattos (2006), apresenta como atributos de um orçamento: 

O SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), baseado em Baeta (2012) estabelece que: 
I- Preço é o valor final pago ao contratado pelo contratante; é o custo acrescido do lucro e despesas indiretas. II- Custo é tudo aquilo que onera o construtor; representa todo o gasto envolvido na produção, ou seja, todos os insumos da obra, assim como toda a infraestrutura necessária para a produção.
Da análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

Nas obras de arte especiais como pontes, viadutos e passarelas de concreto, quando do cisalhamento em laje com uso de pré-laje, o dimensionamento e a verificação da segurança em relação ao cisalhamento entre a pré-laje e a capa de concreto moldada no local devem ser realizadas conforme a teoria atritocisalhamento, com a consideração da compressão vertical (ou projeção vertical da biela comprimida) sobre a interface. No entanto, no caso de obras em vigas pré-moldadas, com detalhe conforme a Figura, essa verificação pode ser dispensada. Assim, a seta apresentada na Figura, representa:

Quanto ao projeto de pontes, viadutos e passarelas de concreto, na elaboração do projeto, o modelo estrutural escolhido deve permitir uma avaliação adequada da resposta da estrutura real às ações nela previstas. Assim, na análise de vibração em passarelas, caso a primeira frequência vertical da passarela seja inferior a 5Hz, deve ser comprovado que as acelerações verticais da passarela em sua utilização normal NÃO ultrapassem:

Razão de recirculação, conforme Norma que trata das estações de tratamento de esgotos sanitários, é a relação entre a vazão de recirculação e a vazão:

Com relação às estações de tratamento de esgotos sanitários, desaguamento é a operação: 

Os tanques sépticos devem ter distâncias horizontais de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza de, no mínimo:
Nota: As distâncias mínimas são computadas a partir da face externa mais próxima aos elementos considerados.

Tratando-se da disposição de efluentes e lodo sedimentado, tanque séptico é uma unidade cilíndrica ou prismática retangular de fluxo horizontal, para tratamento de esgotos por processos de sedimentação, flotação e digestão. Sobre as definições que circundam os tanques sépticos, analise as assertivas abaixo e coloque V para as verdadeiras e F para as falsas.  
(__) Vala de infiltração é o sistema de tratamento biológico do efluente do tanque séptico, que consiste em um conjunto ordenado de caixa de distribuição, caixas de inspeção, tubulações perfuradas superiores, para distribuir o efluente sobre leito biológico filtrante, e tubulações perfuradas inferiores, para coletar o filtrado e encaminhá-lo à disposição final. (__) Volume total é o volume útil acrescido de volume correspondente ao espaço destinado à circulação de gases no interior do tanque, acima do nível do líquido. (__) Lodo fresco é o lodo com baixo teor de umidade. (__) Filtro anaeróbio é a unidade destinada ao tratamento de esgoto, mediante afogamento do meio abiótico filtrante.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Numa Estação de Tratamento de Água, a distribuição de água para um conjunto de decantadores de igual capacidade deve ser feita de modo que dela resultem vazões aproximadamente iguais, e vazões proporcionais para unidades desiguais; em qualquer dos casos, o desvio máximo da vazão NÃO deve ultrapassar:

Filtros rápidos na ETA (Estação de Tratamento de Água) são unidades destinadas a remover partículas em suspensão, em caso de a água a tratar ser submetida a processo de coagulação, seguido ou não de decantação, ou quando comprovado que as partículas capazes de provocar turbidez indesejada possam ser removidas pelo filtro, sem necessidade de coagulação. A água de lavagem pode provir de reservatório elevado situado em cota suficiente para garantir a lavagem em contracorrente, assim, dentre outros, a vazão do sistema de recalque de água para o reservatório deve ser capaz de enchê-lo em:

Mistura rápida, na estação de tratamento de água para abastecimento público, é a operação destinada a dispersar produtos químicos na água a ser tratada, em particular no processo de coagulação. Assim, o uso de bombas de recalque de água bruta, como dispositivo para mistura de coagulantes, somente deve ser permitido se, além de atendidas outras condições, também forem cumpridas mais as seguintes:
I- A instalação de bombeamento possa ter somente uma bomba em funcionamento. II- Caso exista possibilidade de funcionarem bombas em paralelo, a cada bomba corresponde um dosador. III- Os produtos químicos utilizados não atinjam concentrações que os tornem agressivos às bombas.
Está CORRETO o que se afirma em: 

Quando da instrução do processo licitatório, conforme a nova lei de licitações (Lei 14.133/21 - Licitações e Contratos Administrativos), a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de: 

A nova lei de licitações (Lei 14.133/21), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; bem como também abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:
I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação. II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei. III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.