Q2133746Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Qualquer cidadão, partido político, associação
legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a
alternativa CORRETA.