De acordo com as Normas de Fiscalização (Resolução
n.º 141/2021 e suas alterações), o grau de asseguração das
informações fornecidas pela equipe de fiscalização do TCE/MS
ou por outra parte envolvida no processo de fiscalização pode ser
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul), a demissão de um membro vitalício e de um membro não
vitalício do Ministério Público do Mato Grosso do Sul somente
poderá ocorrer