Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da
aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei
Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de
transferência voluntária, da União para os estados, que a
transferência não seja destinada ao
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor
antes do momento constitucionalmente determinado, a
Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório
federal se utilize do seu crédito para