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Q798459

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento , Definições e notas conceituais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798459 Direito Processual Penal

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

Alternativas

A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.

As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.

O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.

A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

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Q795679

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795679 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.

A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

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Q773168

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773168 Direito Processual Penal

Com relação a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

Alternativas

Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.

Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.

Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público.

Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais nos atos do inquérito.

Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.

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Q726706

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis , Arresto ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726706 Direito Processual Penal

Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de imóveis, com o fim de dar conta ao ressarcimento patrimonial da vítima de processo crime. Em face desse fato, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial no primeiro leilão, um novo leilão será realizado em até dez dias contados da realização do primeiro.

O arrematante de veículo ficará livre do pagamento de multas existentes e encargos, devendo apenas saldar tributos anteriormente vencidos.

Quando se tratar de moeda estrangeira, o juiz determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito provisório das correspondentes quantias em conta pessoal da vítima.

O leilão far-se-á preferencialmente na modalidade presencial e apenas de forma excepcional por meio eletrônico.

O valor dos títulos da dívida pública terão como cotação a oficial do mês em que se der o leilão.

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Q724001

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis , Sequestro ,

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724001 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O sequestro, modalidade de medida cautelar real, pode recair sobre bens imóveis e móveis, desde que sejam estes produtos do crime, ou seja, produtos diretos da infração;

O levantamento do sequestro ocorrerá exclusivamente nas hipóteses de não ajuizamento da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da data em que for concluída a diligência, extinção da punibilidade ou absolvição do réu;

O sequestro é cabível em qualquer fase do processo ou mesmo antes de oferecida a denúncia, hipótese na qual pode ser decretado pela autoridade não investida de jurisdição, como é o caso da Comissão Parlamentar de Inquérito;

Decretado o sequestro em processo que se apura a prática do crime de tráfico de drogas, os embargos em que se pleiteia a liberação do bem ou valores será decidida apenas após o trânsito em julgado da respectiva sentença absolutória;

Caso não sejam encontrados os bens adquiridos com o produto do crime, ou localizando-se estes no exterior, podem ser sequestrados bens ou valores lícitos equivalentes pertencentes ao investigado ou acusado.

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