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Q1098018

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098018 Direito Processual Penal

O reexame obrigatório, de que depende a eficácia de algumas decisões monocráticas, estabelecido no processo penal brasileiro, subsiste nas seguintes hipóteses:

Alternativas

Na decisão concessiva da reabilitação e na de arquivamento, a pedido do Promotor de Justiça, de inquérito por crime contra a economia popular.

Na sentença concessiva de habeas corpus e na de absolvição sumária nos processos por crimes dolosos contra a vida.

Na decisão de arquivamento de inquérito referente aos crimes contra a saúde pública e na concessiva de habeas corpus.

Na absolvição sumária por crimes dolosos contra a vida e na sentença concessiva de habeas corpus.

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Q921285

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921285 Direito Processual Penal

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

Alternativas

a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.

sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.

a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.

em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.

só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

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Q724003

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Sentença e Coisa Julgada , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724003 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A decisão de pronúncia faz coisa julgada material, limitando as teses acusatórias a serem apresentadas aos jurados;

A intimação da pronúncia deverá ser realizada, via de regra, pessoalmente ao réu; em caso de sua não localização, será intimado por edital;

As causas de aumento da pena previstas na parte especial do Código Penal devem constar da pronúncia;

As causas de diminuição da pena, atenuantes e agravantes não devem constar da pronúncia;

A despronúncia pode ser feita tanto pelo juiz sumariante quanto pelo Tribunal respectivo, consistindo na alteração da anterior decisão de pronúncia em impronúncia em virtude da interposição de recurso em sentido estrito.

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Q713834

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Sentença e Coisa Julgada , Denúncia e Queixa , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ampla defesa , Inquérito Policial - Características , Indiciamento , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713834 Direito Processual Penal

Com base nos institutos aplicáveis ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, em hipótese alguma é aceita a persecução com base em denúncia anônima.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada de decisão de juiz absolutamente incompetente.

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, caso o Ministério Público não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei nº 9.099/95, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

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Q707075

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707075 Direito Processual Penal

Considera-se de natureza constitutiva a decisão que:

Alternativas

Concede a reabilitação criminal.

Extingue a punibilidade do réu pela prescrição.

Concede ordem de habeas corpus.

Absolve o réu.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Respostas

326: A

327: E

328: A

329: A

330: A

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