Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
II. A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo.
III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir os danos causados à vítima, desde que o tratamento ambulatorial e hospitalar tenha ocorrido em instituição particular, desobrigando o ressarcimento das despesas no caso de tratamento em entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, haverá a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com os investigados. O mesmo não se aplica aos suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considere as seguintes assertivas sobre a investigação preliminar e suas correlatas medidas investigatórias.
I - O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve se dar de modo fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, a materialidade e as suas circunstâncias.
II - A busca pessoal independerá de mandado nas hipóteses de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam o corpo de delito ou quando determinada no curso de busca domiciliar judicialmente autorizada.
III - Segundo a Lei nº 9.296/96, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
Quais estão corretas?
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, as relações pessoais enunciadas acima:
Na hipótese narrada, consoante dispõe o Código de Processo Penal, após a juntada da perícia na ação penal, o juiz:
No caso em tela, estabelece o Código de Processo Penal que:
Considere as afirmações abaixo.
I - Para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II - Para os efeitos da Lei, apenas configura violência doméstica contra a mulher a ação praticada pelo marido, no espaço restrito do âmbito familiar.
III- A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais.
IV - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Delegado poderá suspender a posse de armas do agressor, sendo vedadas, sempre, medidas arbitrárias como o afastamento do lar, pelo princípio constitucional de proteção da família.
Quais estão de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências?