Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q598639

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598639 Direito Processual Penal

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

A

afastamento do sigilo fiscal;

B

interceptação de comunicações telemáticas;

C

afastamento do sigilo financeiro;

D

acesso a registros de ligações telefônicas;

E

entrega vigiada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q597358

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597358 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa com a norma expressamente prevista no CPP que adotou o princípio “pas de nullité sans grief".

A

As omissões poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

B

Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

D

A nulidade dos atos subsequentes ao anulado não é automática, mas pode ser declarada desde que motivadamente.

E

O juiz que pronunciar a nulidade fica impedido de continuar a atuar no processo, a fim de evitar que se contamine pela prova nula.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q597357

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597357 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Público

A

cabe agravo.

B

cabe apelação.

C

cabe recurso em sentido estrito.

D

cabe recurso inominado da parte sucumbente, a fim de que a questão seja reexaminada pelo chefe do órgão (Procurador Geral de Justiça ou Procurador Geral da República).

E

não cabe recurso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q597356

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597356 Direito Processual Penal

Determina o art. 39 do CPP, no que toca à ação penal pública condicionada à representação, que o direito de representação pode ser exercido

A

pessoalmente, mediante declaração escrita, a autoridade policial, apenas.

B

pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ou à autoridade policial, apenas.

C

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita, feita ao juiz ou ao órgão do Ministério Público, apenas.

D

pessoalmente ou por procurador, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, apenas.

E

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q597355

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597355 Direito Processual Penal

A autoridade policial pode determinar o arquivamento de autos de inquérito policial?

A

Não, por expressa disposição legal.

B

Sim, desde que constate que a punibilidade está extinta.

C

Sim, desde que constate que os fatos foram praticados sob alguma causa excludente de ilicitude.

D

Sim, desde que constate que os fatos foram praticados em legítima defesa ou estado de necessidade.

E

Sim, desde que exaustivas diligências comprovem a impossibilidade de elucidar a autoria criminosa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q597089

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597089 Direito Processual Penal

Na área médica a questão do sigilo profissional é extremamente sensível e obedece, assim como em outras profissões, ao previsto no Código Penal, que estabelece pena de detenção quando da sua violação. Na situação específica de intimação ou notificação para depor em juízo, o profissional deverá

A

declarar-se impedido e não comparecer para prestar depoimento.

B

restar depoimento, revelando apenas fatos que não comprometam suas habilidades profissionais.

C

responder ao inquérito sem omitir informações em virtude do caráter legal da intimação.

D

em nenhuma hipótese, revelar segredo de que tem ciência em função da profissão.

E

comparecer e declarar-se impedido de prestar depoimento em razão de sigilo profissional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q595650

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595650 Direito Processual Penal

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

A

A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.

B

O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.

C

A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.

D

O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.

E

No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q595648

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595648 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca do procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri.

A

O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal do júri.

B

O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que são os juízes togados.

C

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.

D

O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade, porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.

E

O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório, compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q595645

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595645 Direito Processual Penal

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

A

da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.

B

de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.

C

da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.

D

do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.

E

da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q595644

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595644 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.

A

O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.

B

Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.

C

O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.

D

Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.

E

Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q595642

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595642 Direito Processual Penal

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

A

Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.

B

O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C

Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.

D

Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.

E

O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q595404

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

B

As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência do ofensor, devendo ser ouvido previamente o Ministério Público.

D

Somente após a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q594436

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Assistente Social |

Q594436 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito

A

doméstico, composto pelo convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

doméstico entre indivíduos que não possuem vínculos naturais, apenas afinidade ou por vontade expressa.

C

doméstico, entre indivíduos e que se consideram aparentados pela proximidade, apesar de não possuem vínculos naturais.

D

da família, composta por indivíduos que são aparentados, que possuem vínculos naturais e afinidades.

E

da família, composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, que possuem vínculos naturais, de afinidade ou por vontade expressa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q594165

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594165 Direito Processual Penal

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

A

apelação;

B

apelação residual;

C

recurso em sentido estrito;

D

embargos de declaração;

E

habeas corpus.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q594163

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594163 Direito Processual Penal

A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:

A

ser esta manifestamente inepta;

B

faltar a esta pressuposto processual;

C

faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;

D

não estar necessariamente instruída com inquérito;

E

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q594162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594162 Direito Processual Penal

Texto associado

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão.

No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

A

o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;

B

é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;

C

o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;

D

a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;

E

é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q593444

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593444 Direito Processual Penal

No que se refere a intimações e citações no processo penal, assinale a opção correta.

A

A citação ou a intimação do militar da ativa será feita mediante a expedição pelo juízo processante de um ofício, que será remetido ao chefe do serviço, cabendo ao oficial de justiça a citação do acusado.

B

Na hipótese de expedição de carta precatória para a citação, se o acusado não se encontrar na comarca do juiz deprecado e estiver em local conhecido, a precatória deverá ser devolvida ao juiz deprecante para uma nova expedição.

C

A citação ficta ou presumida será realizada por edital, pelo correio ou por email.

D

Na hipótese de o réu estar no estrangeiro, em local sabido, será sempre citado por carta rogatória, mesmo que a infração penal seja afiançável.

E

De acordo com o CPP, será pessoal a intimação do MP, do defensor constituído, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q593443

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593443 Direito Processual Penal

Foi recebida pelo juiz denúncia oferecida pelo MP contra Pedro e João, imputando-lhes a prática de crime de extorsão realizada dentro de uma universidade. Uma das vítimas resolveu intervir no processo, como assistente de acusação.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Deferida a habilitação, o assistente de acusação receberá a causa desde a petição inicial e, conforme o caso, deverão ser repetidos os atos anteriores a sua habilitação.

B

Da decisão que admitir ou denegar a intervenção da vítima caberá recurso em sentido estrito ao juízo de segundo grau.

C

Ao assistente de acusação será permitido propor meios de provas, tais como perícias e acareações, participar de debates orais e aditar articulados, e também arrazoar os recursos interpostos pelo MP.

D

A vítima poderá habilitar-se como assistente de acusação na fase preliminar das investigações, após a instauração do inquérito policial.

E

O assistente de acusação poderá arrolar testemunhas e aditar a denúncia oferecida pelo MP.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q593442

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593442 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

A

o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos os autores remanescentes.

B

o perdão do ofendido, ato extintivo do processo criminal, é, assim como a renúncia, ato unilateral, pois independe da aceitação do autor do crime para que produza efeitos.

C

o MP, em relação à ação penal privada subsidiária da pública, atuará como espécie de assistente litisconsorcial em relação ao querelante.

D

o MP, na ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, fica vinculado à requisição. Nesses casos, o parquet é obrigado a oferecer a denúncia.

E

ocorre a perempção no caso de inércia do querelante, deixando-se de promover o andamento da ação penal privada subsidiária da pública durante trinta dias consecutivos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q593441

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593441 Direito Processual Penal

Acerca de liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

De acordo com a lei, a fiança será concedida após a audiência de vista do MP.

B

No caso da liberdade provisória por pobreza, situação na qual o indivíduo preso em flagrante não possui condições financeiras de prestar fiança, o juiz ou a autoridade policial poderá conceder-lhe a liberdade provisória.

C

São as seguintes as espécies de liberdade provisória permitida: por dispensa do pagamento em razão de situação econômica, por excludente de ilicitude e por ausência dos pressupostos da prisão preventiva.

D

O delegado de polícia pode arbitrar fiança e conceder a liberdade provisória nos casos de infrações com pena privativa de liberdade, com exceção das infrações apenadas com reclusão ou detenção.

E

A concessão da fiança somente pode ocorrer no curso da ação penal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 13.305 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!