Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.
II É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido.
III Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.
IV Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não da ação penal.
V É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público.

Estão certos apenas os itens

A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui

A perpetuatio jurisdictionis é aplicável

Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal

Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar

I. causa excludente de ilicitude;
II. causa excludente de culpabilidade;
III. extinção de punibilidade.

É correto o contido em

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

O recurso em sentido estrito

I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;
II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.
III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo.

É correto o contido em

Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio

O princípio da publicidade

A respeito da jurisdição, da prova no âmbito do processo penal e dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.

Com referência à máxima visum et repertum, que expressa a essência da atividade pericial, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

Em relação a provas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da sentença penal.

Considerando a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.

Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos, assinale a opção correta.

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,