Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:

Examine as proposições abaixo acerca da competência e assinale a alternativa correta: I. No ordenamento brasileiro, a competência internacional é definida pelas regras de territorialidade e extraterritorialidade estabelecidas nos arts. 5º a 7º do Código Penal. II. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. III. Compete à Justiça Estadual Comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.

( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em sede de teoria geral das nulidades, é correto afirmar que:

Quando em discussão, ocorrida entre o casal Luciano e Vanessa, casados há muitos anos, o cônjuge-varão vem a agredir sua esposa, causando-lhe lesões corporais leves. Levados à delegacia de polícia local, Luciano é preso em flagrante delito. Vanessa, por seu turno, se revela arrependida de ter acionado o aparato policial, razão pela qual afirma ao delegado de polícia seu desejo de “retirar a queixa”, tendo a autoridade policial esclarecido, à ocasião, que sua manifestação de vontade seria fator absolutamente irrelevante para o prosseguimento dos atos de investigação penal. No caso, a hipótese é de:

Paulo, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando em serviço de ronda na Comarca de Duas Barras, ao volante de veículo da corporação militar, vem a atropelar Fabiano, médico plantonista local, que sofre lesões corporais leves. Sobre tal fato, em seara de competência penal, o policial militar deverá ser julgado, em primeira instância:

A autoridade competente para determinar o arquivamento do inquérito policial é:

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o motivo pelo qual a autoridade poderá mandar conduzir o acusado à sua presença para interrogatório ou qualquer outro ato na ação penal, que, sem ele, não possa ser realizado.

De acordo com a atual sistemática processual penal brasileira, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prisão preventiva possui prazo indeterminado.
( ) A prisão para averiguações é admitida em caso de decretação de estado de sítio.
( ) A prisão perpétua somente pode ser imposta como pena em caso de guerra declarada.
( ) A prisão temporária é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
( ) A prisão em flagrante delito poderá se dar, nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) determina que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor. Assinale a alternativa que descreve corretamente as situações em que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz nos termos do contexto anterior.

De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial poderá ser ordenado pelo:

Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: