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Q494591

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494591 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos especiais no processo civil.

Alternativas

A sentença de procedência em ação de usucapião tem natureza constitutiva de propriedade sobre o bem e se aperfeiçoa com o registro junto à matrícula do imóvel.

O STJ entende ser admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro.

De acordo com entendimento sumulado do STJ, não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

Segundo entendimento do STJ, nas ações de consignação em pagamento, não é possível a discussão da validade das cláusulas dos contratos a que se referem

Nas ações possessórias em que for juntada aos autos prova incontroversa de domínio do bem discutido, o juiz deve julgar o pedido do autor com base na propriedade do bem.

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Q484428

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as hipóteses de tutela frente à lesão do patrimônio público pela prática de ato ilícito por parte de agente público, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A prática do ato não enseja a impetração de mandado de segurança coletivo, pois não haveria direito líquido e certo no caso.

A propositura de ação popular seria insuficiente por não proporcionar a reparação do dano.

Diferentes órgãos do Judiciário serão competentes para apreciar a ação popular e a ação de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa, considerada espécie de ação civil pública, pode ser utilizada para reparação do dano e punição do agente.

Somente o mandado de segurança coletivo pode ser usado para suspender a eficácia do ato imediatamente, via decisão liminar.

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Q477667

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Embargo de terceiros ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477667 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de terceiro devem ser opostos no processo de execução, desde que o embargante tenha conhecimento da ação

Alternativas

a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença.

até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

até dez dias depois da arrematação, pois este é o ato que implica na perda da posse do bem.

até dez dias da ciência de que o bem foi penhorado na execução.

a qualquer tempo, caso não tenha havido nenhum ato que implique na perda da posse.

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Q475373

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475373 Direito Processual Civil - CPC 1973

No caso de ação monitória, é defeso ao réu

Alternativas

requerer o chamamento ao processo do devedor solidário, sem embargar.

apresentar reconvenção com a oposição dos embargos.

apresentar embargos monitórios nos próprios autos.

alegar prescrição por ser matéria de cognição exauriente.

apelar não tendo havido oferecimento de embargos.

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Q470194

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470194 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

Alternativas

o Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.

o pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.

cessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.

o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.

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71: B

72: D

73: B

74: A

75: E

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