Questões de Concurso

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas e serão concluídos depois das 18 (dezoito) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o Juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente ao dobro do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a Lei, expressamente, a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

É possível juntar aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, desde que firmada pelo subscritor regularmente constituído pela parte.

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal;

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência;

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeitos a preparo;

Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos;

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação;

O recurso adesivo possui regramento próprio, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior;

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção;

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.