Questões de Concurso
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A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule
demissão de servidor público poderá ser interposto pela
autoridade coatora.
O Ordenamento Jurídico Brasileiro possui um microssistema de normas que visam tutelar as ações civis públicas, que têm por objeto os interesses transindividuais.
Sobre esse tema, é correto afirmar que