Questões de Concurso

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Q1968943
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968943 Direito Financeiro
Para a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitas
Alternativas
Q1964822
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964822 Direito Financeiro

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.


Em obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do órgão central de contabilidade da União, uma vez que o conselho de gestão fiscal previsto naquela lei ainda não foi implantado.  

Alternativas
Q1963886
Direito Financeiro A Receita Pública , Classificação da receita pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963886 Direito Financeiro

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.


Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.

Alternativas
Q1963851
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963851 Direito Financeiro
   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

Alternativas
Q1963850
Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963850 Direito Financeiro
   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.  

Alternativas
Respostas
131: E
132: C
133: C
134: E
135: C
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