Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que
contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a
transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por
parte da sociedade refere-se a(ao):
Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente
possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é necessário que se verifique:
No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros
requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da: