Questões de Concurso

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

Considere as afirmativas abaixo que dizem respeito à caracterização, requisitos, condições (levando-se em conta, ainda, que a lei enuncia duas condições e que pelo menos uma delas deverá ser atendida) e outras disposições relacionadas à concessão de renúncia de receita, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei. III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes. V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Quais estão corretas?

Considere as afirmativas abaixo que dizem respeito à caracterização, aos requisitos, às condições (levando-se em conta, ainda, que a lei enuncia duas condições e que pelo menos uma delas deverá ser atendida) e a outras disposições relacionadas à concessão de renúncia de receita, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei. III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes. V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Quais estão corretas?

Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas submetem-se a qual regime de escrituração?