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Q2187255

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187255 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em:

Alternativas

Princípios orçamentários e fiscais que tenham como finalidade segregar o patrimônio líquido das reservas atuariais e de contingência.

Contraprestação social dos recursos obtidos dos segurados e aplicação em programas de valorização do servidor público.

Cooperação financeira para a modernização da administração tributária e preservação do equilíbrio contábil do plano de previdência.

Normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Demonstrações contábeis elaboradas pelo tribunal de contas e acompanhadas de demonstrativos sobre a situação atuarial do plano de previdência.

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Q2185119

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle , Dívida e endividamento ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185119 Direito Financeiro

Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:

Alternativas

A divulgação das informações de que trata o art. 48-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, deve ser realizada identificando as despesas no estágio do empenho e a receita no estágio da arrecadação, comparando-as com as informações do período anterior.

Os Municípios com população inferior a duzentos mil habitantes receberam prazo superior para cumprimento do art. 48-A da Lei Complementar federal 101, de 2000.

Enquanto o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento governamental, são instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da referida Lei devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.

A transparência será assegurada mediante divulgação das demonstrações contábeis dos entes públicos em jornais de expressiva circulação.

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Q2185118

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle , Dívida e endividamento ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185118 Direito Financeiro

Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa:

Alternativas

A divulgação semestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

A apuração do montante da dívida consolidada de maneira anual.

A verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.

A elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais.

A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, a partir de 2015.

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Q2184510

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184510 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:

Alternativas

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.

recebimento antecipado de valores de empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social, inclusive lucros e dividendos.

confissão de dívida junto a fornecedor de bens ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, inclusive por empresas estatais dependentes.

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

assunção de compromisso financeiro em razão de mútuo, abertura de crédito e aquisição financiada de bens, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q2182848

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182848 Direito Financeiro

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Alternativas

as organizações sociais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

as autarquias federais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

as fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal.

as empresas controladas por estados da Federação que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.

as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal, entendidas como aquelas que recebam recursos públicos para o seu custeio.

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282: D

283: C

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