Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura
de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso
constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil possui dispositivos que
tratam das normas de finanças públicas,
estabelecendo limitações ao poder legislativo.
Uma das restrições impostas versa sobre as
emendas que podem ser apresentadas ao
projeto de lei orçamentária. De acordo com os
dispositivos constitucionais, é vedado utilizar
recursos decorrentes da anulação das
despesas: