Questões de Concurso
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Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte
em aumento da despesa com pessoal do município com a
previsão de parcelas a serem implementadas em períodos
posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o
referido ato será nulo de pleno direito.
Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os
de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada
exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
Os créditos suplementares, especiais e adicionais são
espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como
condição de validade a edição de lei em sentido formal que
autorize sua emissão.