Questões de Concurso
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Q2116279
Direito Financeiro
Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a
partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a
necessidade de se realizarem alterações qualitativas e
quantitativas no orçamento ao longo do período de execução.
Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em
um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno |
Q2115125
Direito Financeiro
Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou
função, bem como a alteração da estrutura de carreira que implique aumento da despesa, quando sua
despesa total com pessoal exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, calculado na
forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é esse percentual?
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia |
Q2114119
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110320
Direito Financeiro
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110233
Direito Financeiro
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de
Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela
definidos.
Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente
líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:
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