Questões de Concurso

Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
∎...... para União, ∎...... para Estados e ∎...... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que apresenta informações para a transparência das obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL). Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do tribunal de contas refere-se ao cenário em que: