Questões de Concurso

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias – não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural.

Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.

Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.