Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A consignação em pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
Julgue o iten subsequente.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve