Questões de Concurso
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I – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II – A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III – O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as assertivas CORRETAS são:
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
Caso um estado da federação não exerça sua competência
para criar determinado tributo, é facultado aos municípios
daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até
que o estado o crie.
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
A competência para instituir impostos é indelegável, o que
proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as
funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente.
Ainda que auferidos por particulares, os emolumentos pagos
aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie
taxa, conforme decisão do STF.
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente.
Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de
este ser uma obrigação pecuniária compulsória.
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