Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tributos federais em direito tributário
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Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Se determinada pessoa física promover o loteamento de
terrenos, será equiparada à pessoa jurídica para efeito do pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas
jurídicas.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município