Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio
da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que
a ocorrência da infração fiscal depende da análise da
efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.