Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a
legislação tributária que disponha sobre parcelamento, é
sempre decorrente de lei e não suspende o crédito
tributário.
Julgue o item subsequente.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Julgue o item subsequente.
O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um
parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir
a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do
contribuinte
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A constituição do crédito tributário pelo lançamento
compete privativamente à autoridade administrativa,
sendo aquele o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determina a matéria tributável,
calcula o montante do tributo devido, identifica o
sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da
penalidade cabível.