Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre simples nacional em direito tributário

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Assinale, a seguir, alternativa que indica tributo cujo recolhimento NÃO é abrangido pelo regime do Simples Nacional:

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Uma de suas medidas inclui

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

Com fundamento na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que disciplina o Regime do Simples Nacional, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Nos termos da Resolução CGSN nº 140, de 2018 (Simples Nacional), a competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é:

1. da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).

2. do Comitê Gestor do Simples Nacional.

3. das secretarias estaduais competentes para a administração tributária, segundo a localização do estabelecimento.

4. dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.