Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Os convênios celebrados em reuniões para as quais
tenham sido convocados representantes de todos os
Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de
representantes do Governo federal, para a concessão de
benefícios dependerá sempre de decisão de um terço dos
Estados representados.
Julgue o item subsequente.
Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a
legislação tributária que disponha sobre parcelamento, é
sempre decorrente de lei e não suspende o crédito
tributário.
Julgue o item subsequente.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
Julgue o item subsequente.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Julgue o item subsequente.
O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um
parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir
a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do
contribuinte