Questões de Concurso

Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar, com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que

Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes.
I Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos de indeferimento do pedido, por retratar caso de confissão extrajudicial do débito.
II A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.
III De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é considerada uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Caio recebeu uma intimação judicial sobre a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, em face do atraso no pagamento das anuidades. A defesa do executado se escora em modalidades de extinção do crédito tributário. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.