Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre competência tributária em direito tributário
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I. A bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.
IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.
V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.
Estão corretas:
Julgue o item que se segue.
A competência tributária é a capacidade conferida pela
Constituição para que os entes federativos (União,
estados, municípios e Distrito Federal) instituam tributos
por meio de suas leis.
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal estabelece a competência
tributária como a capacidade de cada ente federativo
(União, estados, Distrito Federal e municípios) criar,
instituir e cobrar tributos. Essa competência é definida e
distribuída de acordo com os critérios previstos na
Constituição e pode ser objeto de delegação entre os
entes federativos, desde que autorizada por lei
complementar.