Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
Julgue o item subsequente.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Julgue o item subsequente.
O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um
parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir
a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do
contribuinte
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943) e no regulamento do imposto de renda (Decreto n.º 9.580/2018), julgue o item.
O Decreto n.º 9.580/2018 isenta certos rendimentos
recebidos por pessoa física da base de cálculo do
imposto de renda retido na fonte, como é o caso
do vale‑cultura e do valor dos serviços médicos,
hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos
ou pagos pelo empregador em benefício de
seus empregados.
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