Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325826
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
No que se refere à atribuição de competência tributária, a
norma impede que a entidade competente delegue as
responsabilidades de arrecadação de tributos ao setor
privado.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325815
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Dentro da estrutura do sistema tributário nacional, há
autoridade para estabelecer impostos com todos os
seus componentes fundamentais por meio de
legislação. Assim, observa-se que a competência
tributária não pode ser delegada para fins de definição
de hipótese de incidência de tributo.
Q2324592
Direito Tributário
Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas:
I. A bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.
IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.
V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.
Estão corretas:
I. A bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.
IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.
V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.
Estão corretas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320529
Direito Tributário
O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município. É correto afirmar, com base no referido Código, que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318212
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.