Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária ativa pode ser objeto de
delegação.
Julgue o item subsequente.
Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a
legislação tributária que disponha sobre parcelamento, é
sempre decorrente de lei e não suspende o crédito
tributário.
Julgue o item subsequente.
Ozias e José são por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Porém, foi
publicada uma lei que isenta os ex-combatentes do
pagamento de tal tributo, sendo Ozias enquadrado como
isento por esta lei. Diante dessa situação, José ficará
totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da
isenção em favor de Ozias.
Julgue o item subsequente.
São os efeitos da solidariedade, o pagamento efetuado
por um dos obrigados não aproveita aos demais.
Julgue o item subsequente.
A obrigação principal decorre do lançamento e tem por
objeto o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.
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