Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A certidão positiva com efeito de negativa, poderá ser
utilizada pelo contribuinte para os mesmos fins que seria
utilizada pela certidão negativa de débitos.
Julgue o item subsequente.
A Fazenda Pública pode substituir à certidão de dívida
ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,
quando se tratar de correção de erro material ou formal,
vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Julgue o item subsequente.
Certidões negativas objetivam comprovar a existência de
débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades
impositoras.
Julgue o item subsequente.
A consignação em pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
Julgue o item subsequente.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
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