Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário
Foram encontradas 326 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Leia a informação a seguir.
Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei.
Nesta situação, pelas regras constitucionais de repartição de receitas, cabe a esse município o recebimento de