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Q645421

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Fraude à Execução ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645421 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário

Alternativas

regularmente inscrito como dívida ativa.

devidamente constituído, mesmo que não inscrito na dívida ativa.

em fase de constituição, mesmo que não inscrito na dívida ativa.

regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

não pago na data do seu vencimento.

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Q643972

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Fraude à Execução , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643972 Direito Tributário

No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que

Alternativas

a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário.

é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida.

é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio.

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Q629636

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Administração Tributária , Certidões Negativas ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629636 Direito Tributário

Com relação às disposições tributárias, é incorreto afirmar que:

Alternativas

autoridade fiscal não pode condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia no caso em que a retenção da referida mercadoria decorra da pretensão da Fazenda de efetuar reclassificação tarifária.

Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz.

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

A ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício.

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

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Q625491

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências , Falência no Direito Tributário , Fraude à Execução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625491 Direito Tributário

Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, como forma de assegurar a garantia do juízo na execução fiscal.

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência e recuperação judicial.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados e quirografários.

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Q613207

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613207 Direito Tributário

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

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136: A

137: D

138: D

139: B

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