Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei.
Julgue o item subsequente.
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, não se converte em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
Julgue o item subsequente.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
Julgue o item subsequente.
Os sócios de sociedade limitada, independente da prática
de atos de gerência e administração, são pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação
tributária resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Julgue o item subsequente.
Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a
penalidade decorrente do atraso na entrega de
declaração.