Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS,
estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre
Serviços é o município onde o serviço é efetivamente
prestado, exceto para serviços relacionados à construção
civil, que têm regras específicas de tributação.
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
um tributo de competência municipal, e a sua base de
cálculo é o preço do serviço prestado.
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
um tributo de competência exclusiva dos municípios, e
não pode ser instituído pelos estados ou pela União.