Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
São os efeitos da solidariedade, o pagamento efetuado
por um dos obrigados não aproveita aos demais.
Julgue o item subsequente.
A obrigação principal decorre do lançamento e tem por
objeto o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.
Julgue o item subsequente.
A inobservância da obrigação tributária acessória a
converte em obrigação tributária principal relativamente à
penalidade pecuniária.
Julgue o item subsequente.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
Julgue o item subsequente.
O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário
não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a
alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória