Questões de Concurso

Considerando trecho do enunciado da questão anterior, identifique os impostos devidos à União, Estados e aos Municípios: 

Tendo em vista o disposto pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
II. Não haverá responsabilidade do adquirente, nos casos de alienação judicial em processo de falência e alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
III. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em 

Sylvio Aragão, morador de Americana, contratou com a empresa de vigilância ABC, sediada em São José dos Campos, monitoramento 24 horas de sua residência, sendo que as câmeras de segurança foram importadas pela empresa XYZ, com sede em São Paulo. Em relação ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, nesse caso, que

José se tornou inventariante do espólio de seu pai, que deixou dívidas de IPTU de seu único imóvel, dos três anos anteriores (2109, 2020 e 2021) ao óbito ocorrido em fevereiro de 2022. O Inventário judicial tramitou e não houve pagamento do referido tributo em 2022 e 2023. O espólio não tem condições de pagar a dívida e o imóvel foi partilhado entre José e seu irmão André.

Em relação à responsabilidade de José em relação à dívida, é correto afirmar que

João Oliveira é proprietário de um imóvel na cidade de ABCD e foi informado de que a Câmara Municipal alterou a base de cálculo do IPTU, por lei, em 23 de novembro de 2021.

João questiona se o novo cálculo do referido imposto poderá ser cobrado de João em janeiro de 2022. A resposta correta é: