Questões de Concurso

Fato gerador da respectiva obrigação.

Base de cálculo, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 145 § 2º, proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

Tipo de lei que cria esse tributo.

Fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante, para qualificá-la, a destinação legal do produto da arrecadação.

Alíquota que determina o percentual a ser cobrado de cada tributo.

substituição progressiva, que ocorre quando a substituição tributária acontece nas fases posteriores do processo de industrialização.

substituição para trás, que ocorre quando os contribuintes localizados nas fases precedentes são substituídos.

substituição vetorial, quando a legislação concentra a responsabilidade pela arrecadação de tributos em um único ator no processo de industrialização.

substituição para frente, que ocorre quando uma empresa, à frente do processo de industrialização, fica responsável por fatos gerados ocorridos nas fases anteriores.

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de homologação da partilha.

A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, considerando-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o administrador de bens de terceiros responde de forma subsidiária pelos tributos devidos por estes, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.