Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Os sócios de sociedade limitada, independente da prática
de atos de gerência e administração, são pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação
tributária resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Julgue o item subsequente.
Compete ao Estado de Pernambuco a instituição de
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços,
sobre o transporte de circulação urbana no município de
Surubim.
Julgue o item subsequente.
Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a
penalidade decorrente do atraso na entrega de
declaração.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A constituição do crédito tributário pelo lançamento
compete privativamente à autoridade administrativa,
sendo aquele o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determina a matéria tributável,
calcula o montante do tributo devido, identifica o
sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da
penalidade cabível.
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de
sua inobservância, converte‑se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.