Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
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No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que
recebe o certificado de entidade beneficente de assistência
social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma
retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos
requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição
da imunidade.
Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
Diante desse cenário, é correto afirmar que: