Questões de Concurso

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.

São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:

1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

3. O protesto judicial.

4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a dívida tributária paga após a consumação do prazo prescricional é passível de repetição do indébito tributário. ( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo este que não pode ser alterado pela legislação tributária local para tributos estaduais ou municipais. ( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A sequência correta é:

Texto 1

Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

(BRASIL, 2020. Adaptado.)

Texto 2

O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.

(CORREIA NETO, 2014.)

O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada por meio do instrumento de desoneração denominado: 

Sobre extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.
“Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. De igual modo, salvo disposição em contrário, não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas”.
O texto em questão define o instituto tributário da

São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto: