Questões de Concurso
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À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº YY é:
Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações
jurídicas tributárias de trato continuado