Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A competência tributária é exclusiva da União, que detém
o poder de instituir todos os impostos existentes no
Brasil, sem a possibilidade de delegação dessa
competência aos estados e municípios.
Julgue o item que se segue.
O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é
obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como
pagar impostos e apresentar declarações, de acordo
com a legislação tributária.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, observe os casos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente em quais deles o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:
I. Quando se comprovar que um elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória foi declarado de forma falsa.
II. Quando se comprovar que uma terceira pessoa agiu com simulação com a intenção de beneficiar o sujeito passivo.
III. Quando o direito da Fazenda Pública já houver
sido extinto.
I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física.
Assinale a opção correta.