Questões de Concurso

Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

São impostos de competência do Município:

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) tem previsão constitucional e consiste em uma espécie de contribuição que alcança determinada atividade econômica, como instrumento de sua atuação na área respectiva.
À luz das disposições legais e constitucionais sobre essa contribuição, considera-se que a Cide:

Na apuração do valor a pagar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, a base para a aplicação da alíquota no regime cumulativo é o(a):